Termos e condições do pagamento

AVISO:

Se a viagem do passageiro tiver como destino final, ou compreender uma escala, num país que não seja o de partida, a Convenção de Varsóvia pode ser aplicável. A Convenção regula e, na maior parte dos casos, limita a responsabilidade dos transportadores por morte ou ferimentos pessoais e por perdas ou danos de bagagem. Queira consultar também as notas intituladas "Aviso de Limitação de Responsabilidade para Passageiros de Voos Internacionais" e "Informação sobre o Limite de Responsabilidade pela Bagagem".

CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRANSPORT

1. Neste contrato, o termo "BILHETE" refere-se a este "Bilhete de Passagem e de Registo de Bagagem" ou "Itinerário/Recibo" no caso de um bilhete electrónico, do qual fazem parte estas condições de contrato e os avisos contidos neste bilhete. A designação "TRANSPORTADOR" refere-se a todos os transportadores aéreos que transportem ou se comprometam a transportar o passageiro ou a sua bagagem, ao abrigo deste bilhete, ou efectuam quaisquer outros serviços relacionados com este transporte aéreo. O termo "BILHETE ELECTRÓNICO" refere-se ao itinerário/recibo emitido pelo, ou em nome do transportador, os talões electrónicos e, se aplicável, um documento de embarque. "CONVENÇÃO DE VARSÓVIA" refere-se a convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 ou a mesma Convenção modificada em Haia, em 28 de Setembro de 1955, podendo qualquer delas ser aplicável.
2. Este transporte está sujeito às regras e limitações de responsabilidade estabelecidas pela Convenção de Varsóvia, a menos que tal transporte não seja "Transporte Internacional", tal como define a Convenção.
3. Na medida em que não contrarie o que atrás se estabelece, o transporte e quaisquer outros serviços prestados por cada transportador, estão sujeitos: (I) às disposições contidas neste bilhete, (II) à regulamentação tarifária aplicável; (III) às condições de transporte do transportador e demais regulamentação vigente, que fazem parte integrante deste contrato (e podem ser consultadas em qualquer dos seus escritórios), exceptuando o transporte entre um ponto nos Estados Unidos da América ou Canadá e qualquer ponto fora destes países aos quais se aplique a regulamentação tarifária em vigor nesses países.
4. O nome do transportador poderá ser indicado em abreviado no bilhete, figurando o nome completo e a respectiva abreviatura na regulamentação tarifária, condições de transporte, regulamento ou horários do transportador. O endereço do transportador será o aeroporto de partida indicado no bilhete antes da primeira abreviatura do seu nome. As escalas previstas são as que se indicam neste bilhete ou as que figuram nos horários do transportador como escalas regulares do itinerário do passageiro. O transporte ao abrigo deste bilhete, ainda que se destine a ser efectuado por vários transportadores sucessivos, será considerado como uma única operação.
5. 0 transportador que emite um bilhete para transporte nas linhas de outro transportador actua unicamente como agente deste.
6. As excepções ou limitações de responsabilidade do transportador, aplicar-se-ão aos agentes, empregados e representantes do transportador, e a qualquer pessoa cujo avião seja utilizado pelo transportador na execução do transporte, assim como aos seus agentes, empregados e representantes.
7. A bagagem registada será entregue ao portador da etiqueta do registo de bagagem. No transporte internacional, em caso de dano à bagagem, a competente reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador, imediatamente após a descoberta do dano e, o mais tardar, dentro do prazo de 7 dias a contar da data da sua entrega. No caso de atraso, a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data em que a bagagem foi entregue. Para o transporte que não seja internacional ver a respectiva regulamentação tarifária ou condições de transporte.
8. Este bilhete é valido para transporte durante um ano a contar da data da sua emissão excepto quando se fixe outro prazo no bilhete, na regulamentação tarifária do transportador, condições de transporte ou na regulamentação aplicável. A tarifa do transporte ao abrigo deste bilhete está sujeita a alterações antes do início da viagem. O transportador pode recusar o transporte se, à altura da viagem, a tarifa aplicável não tiver sido paga cabalmente.
9. O transportador compromete-se a envidar os seus melhores esforços no sentido de transportar o passageiro e a bagagem com prontidão razoável. As horas indicadas nos horários ou em qualquer outro lugar não são garantidas, e não fazem parte deste contrato. O transportador pode, sem aviso prévio, fazer-se substituir por outros transportadores, utilizar outros aviões e alterar ou omitir escalas indicadas no bilhete em caso de necessidade. Os horários podem ser alterados sem aviso prévio. O transportador não assume qualquer responsabilidade quanto a ligações com outros serviços.
10. 0 passageiro deverá cumprir as determinações governamentais relativas a viagens, exibir os documentos de saída, entrada ou quaisquer outros exigidos, e apresentar-se no aeroporto à hora fixada pelo transportador ou, se não tiver sido fixada qualquer hora, com a antecedência suficiente para a efectivação das formalidades de embarque.
11. Nenhum agente, empregado ou representante do transportador está autorizado a alterar, modificar ou suprimir qualquer cláusula deste contrato.
12. O reembolso deste bilhete está sujeito à regulamentação própria, disponível no local de emissão.

NOTIFICAÇÃO DE TAXAS, IMPOSTOS E ENCARGOS GOVERNAMENTAIS

O preço deste bilhete, pode incluir taxas, impostos e encargos decretados pelas autoridades governamentais no transporte aéreo. Os valores dessas taxas, impostos ou encargos, podem representar uma parte significativa do custo do transporte aéreo, podendo estarem incluídos na tarifa ou discriminados separadamente no bilhete, nos espaços intitulados "TAXAS/IMPOSTOS/ENCARGOS". Poder-se-á também solicitar ao passageiro, o pagamento de outras taxas, impostos ou encargos, ainda não cobrados.

AVISO IMPORTANTE

No caso de interromper a sua viagem, em qualquer ponto do percurso por um período superior a 72 horas, solicitamos o favor de reconfirmar a sua reserva para o percurso de continuação ou de regresso, avisando do facto o escritório da Companhia Transportadora situado no local da interrupção, com uma antecedência mínima de 72 horas sobre a hora de partida do referido voo.A falta de observação deste procedimento, (de que estão todavia isentos os passageiros cuja viagem se desenrole totalmente dentro da Europa), resultará na anulação da reserva anteriormente efectuada. Se decidir adiar ou cancelar uma viagem para a qual tenha feito reserva, informe tão urgente quanto possível ao transportador ou ao agente onde efectuou a reserva.

INFORMAÇÃO DE PARTIDA

1. A hora de comparência indicada no bilhete é a hora limite em que os passageiros podem ser aceites para transporte; aquela permite o tempo mínimo para cumprimento de todas as formalidades. A hora indicada no talão de voo é a hora de partida do avião. No seu próprio interesse deve preparar a tempo a sua chegada ao Terminal ou ao Aeroporto, pois assim permitirá assegurar que o avião parta dentro do horário estabelecido. Os voos não podem ser retardados devido a passageiros que cheguem atrasados, e não pode ser aceite qualquer responsabilidade em tais casos.
2. A TAAG-LINHAS AÉREAS DE ANGOLA é o transportador que efectua o voo quando as letras DT estão indicadas na coluna «Carrier» (Transportador) do talão de voo. Qualquer outra abreviatura registada nessa coluna indica outro transportador. Prestam-se informações a pedido.

REGRAS DE PAGAMENTO ON-LINE ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO

Bilhetes comprados com cartão de crédito, os passageiros deverão apresentar-se no check-in com os seguintes documentos:

  1. O cartão de crédito utilizado deve ser apresentado para fins de verificação e autenticação.
  2. Se o cartão de crédito utilizado não estiver em nome do portador do bilhete, o titular do cartão deverá fazer uma carta de autorização assinada pelo proprietário, acompanhada da identificação do mesmo.
  3. Em caso de incumprimento das normas apresentadas no momento do check-in por parte do passageiro, a TAAG Linhas Aéreas de Angola reserva-se o direito de recusar o seu embarque.
  4. Caso o bilhete tenha quaisquer restrições de viagem a TAAG - Linhas Aéreas de Angola não se responsabilizará por quaisquer penalidades decorrentes com o não viajar.
  5. Pagamento efectuado dentro de 72horas da partida, não é permitida alteração de reserva.